TJPA 0811029-63.2019.8.14.0040
CIVILDireito do consumidor e civil. Apelação cível. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento. Promessa de contemplação imediata não comprovada. Restituição de valores. Impossibilidade de devolução imediata. Tema 312 do stj. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consorciado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio, restituição integral e imediata de valores pagos e indenização…
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