TJPA 0809203-34.2024.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidor público (Auxiliar de Vigilância) contra o Município de Altamira, objetivando o recálculo da gratificação natalina para inclusão da média das horas extras…
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