TJPA 0800677-77.2022.8.14.0125
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em ação declaratória de posse e perdas e danos, ajuizada em maio de 2022. A autora alega prejuízos decorrentes da criação do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas (Lei…
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