TJPA 0908905-69.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança para anular ato de remoção ex officio de servidor público (Policial Penal) da comarca de Marabá para Santa Izabel. O servidor, aprovado em concurso com lotação regionalizada, foi removido sob a…
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