TJPA 0006788-43.2018.8.14.0031
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. DESCONTOS POR FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal (Guarda Municipal) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de adicionais de periculosidade e noturno,…
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