TJPA 0819947-69.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE OUVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ATO EXONERATÓRIO. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AUTOMÁTICA À AUTORIDADE DE JULGADO ANTERIOR. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CPB. FATO: Servidores públicos que exigiram de um preso, detido em flagrante na posse de arma de fogo, vantagem indevida para supostamente dar celeridade ao andament…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP). NERVOSISMO E LOCALIDA…