TJPA 0000923-69.2019.8.14.0042
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FLAGRANTE FORJADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. JAIME SERRÃO DE CASTRO interpôs recurso de apelação visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002084-94.2020.8.14.0005
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0002084-94.2020.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Altamira (1ª Vara Criminal) APELANTE: MANOEL EDIANO DA SILVA MALAQUIAS (Defensoria Púb…
TJPA 0814919-23.2021.8.14.0401
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHI…
TJPA 0001384-18.2008.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL - ART. 157, §2º, I, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU POR APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊ…
TJPA 0010842-95.2018.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL- ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO QUE QUE MANTÉM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – SUP…