TJPA 0000471-04.2010.8.14.0130
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CPB. FATO: Servidores públicos que exigiram de um preso, detido em flagrante na posse de arma de fogo, vantagem indevida para supostamente dar celeridade ao andamento do seu processo, bem como para que fosse posto em liberdade, afirmando que o valor exigido seria para o juiz do caso, retardando o cumprimento do alvará de soltura em favor da vítima expedido até que esta entregasse o valor exigido. Teses dos Apelantes: (i) Preliminar de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818457-80.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – C…
TJPA 0814538-83.2023.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESE ARGUIDA PARA EMBASAR PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E RELAXAMENTO DE PRISÃO…
TJPA 0819920-57.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA. D…
TJPA 0819924-94.2023.8.14.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE MAIS DE 50% DA PENSÃO DURANTE TODO PERÍODO PRETÉRITO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCE…