TJPA 0800618-17.2021.8.14.0031
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. ART. 155, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP. HEARSAY TESTEMONY. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso defensivo objetivando a reforma da decisão judicial que condenou o ora apelante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. MEMORANDO E DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU D…