TJPA 0800423-52.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LINHA INTERESTADUAL AUTORIZADA PELA ANTT. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA E DESPESAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0811307-98.2021.8.14.0006
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811307-98.2021.8.14.0006APELANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e AGATHA INCORPORADORA LTDAAPELADA: CIMELIA GRACE FERNANDES SALGADORELATORA: Desembargadora GLEIDE PEREIRA D…
TJPA 0067007-90.2015.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MULTA CONTRATUAL. TEMAS RE…
TJPA 0801002-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃ…