TJPA 0801143-40.2023.8.14.0124
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia/PA contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008431-22.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO PARTICULAR: DORIVALDO DE ALMEIDA BE…
TJPA 0801126-17.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Suporte fático concreto de superlotação e violação de direitos fundamentais. Legitimidade da decisão. Recurso despr…
TJPA 0863151-41.2022.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Servidor público semob. Adicional de escolaridade. Incorporação ao vencimento base. Impossibilidade de inclusão. Vedação ao efeito cascata. Recurso despro…
TJPA 0023461-05.2017.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHE…