TJPA 0008431-22.2020.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008431-22.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO PARTICULAR: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM, OAB/PA 3.555 E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, III, DO CÓDIGO PENAL). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA…
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