TJPA 0801126-17.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Suporte fático concreto de superlotação e violação de direitos fundamentais. Legitimidade da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Santarém/PA, que antecipou a progressão do regime fechado para o semiaberto do apenado Jordel de Souza Maranhão, com base…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800182-76.2020.8.14.0004
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRAVE ERRO NO SISTEMA PJE, QUE PREJUDICOU O AGRAVANTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO…
TJPA 0808544-74.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTID…
TJPA 0815026-38.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MOTIVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE…
TJPA 0036629-54.2015.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. C…