TJPA 0023461-05.2017.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença do d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o réu Edmilson Ribeiro Fontel à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de…
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