TJPA 0806209-59.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES COMO TERMO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ILMA ALVES ROLIM contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face de…
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