TJPA 0833911-41.2021.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0833911-41.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES APELADO: FREDERICO TORRES DE ANDRADE LIMA e DALVA ESTER DOS SANTOS LIMA RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. EVICÇÃO CONFIGURADA POR INDISPONIBILIDADE JUDICIAL ANTERIOR À ALIENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.…
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