TJPA 0806638-89.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENÇÃO EXPRESSA, POR ZELO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente apelação cível, condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitou o pedido de restituição de valores decorrentes de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800053-40.2021.8.14.0003
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TJPA 0812444-65.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RESSALVADA AS HIPÓTESES DE NEGATIVA DE FATO OU DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRA…
TJPA 0800686-79.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198 CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECORRENTE DA INOBESERVÂNCIA DO PISO SALARIAL. PISO SALRIAL QUE NÃO INCLUI AS DEMAIS VERB…
TJPA 0800402-84.2022.8.14.0075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, para ma…