TJPA 0001998-73.2009.8.14.0017
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ REALIZADO NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO IMPLICITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de enriquecimento sem causa, proposta em face da empresa, sob…
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