TJPA 0811274-53.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0811274-53.2022.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: JENIFFER CAROLINE ASSIS CAVALHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE: RUAN ROBERTO DAMASCENO DA SILVA ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS FERREIRA – OAB/PA 36.355 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.…
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