TJPA 0810624-98.2025.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO EM TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.249/STJ. AUTONOMIA, NATUREZA INIBITÓRIA E VINCULAÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que manteve medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, fixadas por prazo indeterminado, condicionadas à persistência da situação de risco,…
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