TJPA 0801569-60.2024.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0801569-60.2024.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: KLEBER GONÇALVES DOS SANTOS. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA…
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