TJPA 0809605-78.2022.8.14.0040
PENALRECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL nº 0809605-78.2022.8.14.0040. APELANTE: LUCIANO ALVES DA SILVA. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DO VALOR DOS BENS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória, sustentando a atipicidade…
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2ª Turma de Direito Público.Apelação Cível nº 0802207-05.2024.8.14.0301Apelante: EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVAApelado: MUNICIPIO DE BELEM/SESMARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIV…