TJPA 0005695-31.2016.8.14.0026
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Seguros S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, julgou procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de complementação indenizatória no valor de R$ 8.775,00, em…
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Ementa: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO AGRÁRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPR…
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCONSISTÊNCIAS NA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERI…