TJPA 0802493-08.2023.8.14.0013
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de contratações fraudulentas (empréstimos e compra), reconheceu a falha na…
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