TJPA 0800913-87.2023.8.14.0062
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a…
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CADAST…
TJPA 0810703-69.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PA. FALHA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MULTAS, PONTOS NA CNH E DÍV…
TJPA 0006980-65.2017.8.14.0045
PROCESSO Nº: 0006980-65.2017.8.14.0045 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO APELADOS: REGIANE SOUSA SILVA E OUTROS RELATOR: DE…
TJPA 0804225-72.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCE…