TJPA 0015728-27.1999.8.14.0301
CONSUMIDORACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0015728-27.1999.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA APELADO: DORA NEUMANN APELADO: NILDA SCHAPER APELADO: HORACIO OSCAR GARGIULO ADVOGADO: BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0831667-76.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA…
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Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Ação anulatória. Processo administrativo. Multa aplicada pelo PROCON municipal a instituição financeira. Ausência de nulidade. Legalidade do ato. Impossibilidade de revisão…