TJPA 0014272-83.2017.8.14.0051
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Santarém, visando à desconstituição de créditos de ISSQN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0807923-43.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE AOS APOSENTADOS VOLUNTARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019. DECISÃO MANTIDA.…
TJPA 0816623-89.2022.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VÍCIO SANADO COM O PRESENTE JULGAMENTO. INALTERADO O RESULTADO DO FEITO. EMBARGOS…
TJPA 0898479-95.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJPA 0024120-33.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ABONO PASEP. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.…