TJPA 0802695-42.2020.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: Direito administrativo e do consumidor. Ação anulatória. Processo administrativo. Multa aplicada pelo PROCON municipal a instituição financeira. Ausência de nulidade. Legalidade do ato. Impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de dois processos administrativos instaurados pelo PROCON municipal, os quais resultaram na…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800796-70.2024.8.14.0124
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILID…
TJPA 0001126-06.2014.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. C…
TJPA 0855559-09.2023.8.14.0301
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. TERMO DO TOI QUE NÃO COMPROVA A…
TJPA 0800176-55.2018.8.14.0096
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A instituição financeir…