TJPA 0058497-25.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ROUBO EM ESPAÇO PÚBLICO DURANTE PROVA PRÁTICA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL GENÉRICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DIGITAL. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDO…
TJPA 0812277-88.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0805008-68.2022.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0813443-94.2024.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO…