TJPA 0805008-68.2022.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDUARDO SILVA MELO contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, julgou procedente o pedido…
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