TJPA 0813443-94.2024.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos,…
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TJPA 0802484-41.2021.8.14.0005
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802484-41.2021.8.14.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PA20601-A APE…
TJPA 0811633-13.2020.8.14.0000
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TJPA 0818322-68.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – decisão do Juízo a quo, que estabeleceu a incompetência do Juízo da Vara de Sucessões para reconhecer união estável em ação de inventário – necessidade de reforma – precedentes do stj e tribunais…