TJPA 0801671-59.2025.8.14.0074
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DIGITAL. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira,…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBS…
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