TJPA 0812277-88.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0803780-40.2026.8.14.0000
Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.…
TJPA 0026779-44.2013.8.14.0301
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE PINTURA E ACABAMENTO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONT…
TJPA 0849253-87.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRAD…