TJPA 0818596-70.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por Norauto Rent a Car Ltda., visando à constituição de título executivo judicial em razão do…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO EVENTO DANOSO (TERMO INICI…
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Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação anulatória. Iptu. Arrematação judicial em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do ctn. Tema 1134 do…
TJPA 0812263-71.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NEGATIVA DE SUPORTE ASSISTENCIAL. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MA…
TJPA 0800746-28.2023.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-28.2023.8.14.0076 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBA…