TJPA 0001456-08.2011.8.14.0107
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Dom Eliseu contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em desfavor de Kleper Wandson Figueiredo de Carvalho, ex-prefeito municipal. A demanda teve origem na…
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