TJPA 0812717-49.2020.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CAMILLA TORRES SADALA e C. TORRES SADALA EIRELI contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeira instância que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800748-36.2022.8.14.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE…
TJPA 0010011-04.2017.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, VI E VII, DO CPP – IMPROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO…
TJPA 0809847-26.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809847-26.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR, OAB/PA Nº 19.674. PACIENTE: MARIA SIMONE SILVA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO…
TJPA 0005867-18.2016.8.14.0011
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA – REJEIÇÃO 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação…