TJPA 0800748-36.2022.8.14.0010
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE NÃO TORNA ILEGÍTIMO O FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DEPOIMENTOS DOS POLICAIS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE APETRECHOS QUE REVELAM MERCÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DO RÉU DE POSSE DO ENTORPECENTE PARA…
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TJPA 0804217-93.2022.8.14.0009
APELAÇO CÍVEL PROCESSO Nº 0804217-93.2022.8.14.0009 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO ADM…
TJPA 0852624-69.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. ACIDENTE EM DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO À CO…