TJPA 0010011-04.2017.8.14.0107

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, VI E VII, DO CPP – IMPROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – DISPENSA DA PENA DE MULTA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição, com fundamento no art. 386, V, VI E VII, do…