TJPA 0809847-26.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809847-26.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR, OAB/PA Nº 19.674. PACIENTE: MARIA SIMONE SILVA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA. Processo originário nº: 0801809-83.2023.8.14.0013. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS…
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TJPA 0015480-85.2018.8.14.0401
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