TJPA 0005867-18.2016.8.14.0011
CIVILAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA – REJEIÇÃO 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia. MERITO: ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 2. Assim sendo, o arcabouço processual demonstra a autoria delitiva do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatório. Do mesmo modo,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0053636-59.2015.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ÚNICO VEÍCULO DE PUBLICI…
TJPA 0006772-96.2016.8.14.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO PARQUINHO PÚBLICO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO…
TJPA 0800975-79.2017.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com…
TJPA 0800170-36.2022.8.14.0087
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O…