TJPA 0801990-48.2024.8.14.0046
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO TUTELADO DE IMEDIATO. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará, contra sentença que condenou o ente e o município de Rondon do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇAO CRIMINAL – HOMICIDIO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO AO APELADO – DECISAO CONTRARIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos apontam a participação do acusa…
TJPA 0803444-75.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0814415-38.2021.8.14.0006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUTARQUIA FEDERAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE…
TJPA 0800975-72.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL…