TJPA 0800975-72.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os professores da rede pública do Município de Ananindeua ingressos por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800434-92.2021.8.14.0053
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QU…
TJPA 0014327-80.2019.8.14.0401
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AÇÃO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍ…
TJPA 0808016-16.2018.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CNH NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMI…
TJPA 0814532-47.2021.8.14.0000
EMENTA:ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. N…