TJPA 0814415-38.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUTARQUIA FEDERAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDENCIA DO STJ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ponto central desta demanda…
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APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0800946-32.2021.8.14.0035 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: REGIANE DA SILVA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRT…
TJPA 0829050-07.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMEN…
TJPA 0816972-74.2025.8.14.0000
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Lixão a céu aberto. Tutela de urgência para suspensão de destinação inadequada de resíduos sólidos. Medidas emergenciais…
TJPA 0806327-98.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONCESSÃO INICIAL DE…