TJPA 0020751-75.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal.…
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