TJPA 0801280-26.2022.8.14.0037
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR PERSONALIDADE DO RÉU VALORADO NEGATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJPA. QUANTUM DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
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TJPA 0800026-22.2024.8.14.0110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. LE…
TJPA 0801104-75.2020.8.14.0115
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RE 602…
TJPA 0000029-29.2008.8.14.0091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. LEGÍ…