TJPA 0800488-47.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP. PENA DE MULTA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO CONTRA O RECORRENTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CÁLCULO DA PENA. REDUÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ESCOLHIDA DE FORMA CORRETA PORQUE O CRIME FICOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARROU A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE DOIS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0044908-65.2015.8.14.0095
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0044908-65.2015.8.14.0095 COMARCA DE ORIGEM: São Caetano de Odivelas APELANTE: Larissa Daiane Ramos Oliveira APELANTE: Leandro Augusto Noberto Palheta ADVOGADO: Jefferson Vieira da…
TJPA 0808299-63.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DE APENADO BENEFICIADO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DE…
TJPA 0800306-02.2020.8.14.0023
APELAÇÃO PENAL - ART. 129, CAPUT, E §9º, DO CP – LESÃO CORPORAL LEVE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZADA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO - DESC…
TJPA 0002185-72.2016.8.14.0070
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CPB. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA. Indícios de autoria devidamente demonstrados…