TJPA 0001882-56.2018.8.14.0048
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO POSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPÔNTANEA. POSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO. INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802572-10.2021.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL – 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – O C.STF, ao julgar o mérito…
TJPA 0002426-36.2019.8.14.0104
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Considerando o posterior julgado do Tema 1077/RR – em 23 de junho de 2021, publicado dia 01 de julho de 2021 ao Acórdão ora…
TJPA 0800014-52.2022.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 0800014-52.2022.8.14.0021 COMARCA DE ORIGEM: Igarapé-Açú (Vara Única) APELANTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. João Victor Cardoso Veronez – OAB/PA 30.205) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA…
TJPA 0800279-66.2020.8.14.0072
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DEFERIDO EM SENTENÇA (TITULAÇÃO POR GRADUAÇÃO). VANTAGEM QUE AUMENTA O V…