TJPA 0800286-02.2025.8.14.0034
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de elementos mínimos indicativos da prática de ato ímprobo. Art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992. Sentença mantida por fundamento jurídico diverso. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Timboteua contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação civil…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003608-24.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPEDIMENTO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE UM DOS VÍCIO PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO D…
TJPA 0804754-14.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 226, do Código de Processo Penal, estabelece que o seu procedimento deverá ser observado somente “quando houver necessi…
TJPA 0810093-22.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810093-22.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO, OAB-PA Nº 10.781; GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA, OAB…
TJPA 0809258-34.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809258-34.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: WALTER DE ALMEIDA ARAÚJO, OAB-PA Nº 13.905-A; IVAN GONÇALVES BARBOSA JUNIOR, OAB-PA Nº 34.524. PACIENTE: ANDR…