TJPA 0809258-34.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809258-34.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: WALTER DE ALMEIDA ARAÚJO, OAB-PA Nº 13.905-A; IVAN GONÇALVES BARBOSA JUNIOR, OAB-PA Nº 34.524. PACIENTE: ANDREY BARROS DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU-PA. Processo originário nº 0800777-52.2023.8.14.0107. Procuradora de Justiça: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS…
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