TJPA 0800020-63.2020.8.14.0107
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Apelada é servidora efetiva do Município de Dom Eliseu, tendo ingressado no quadro para ocupar o cargo de professora, sendo que no ano de 2007 foi afastada da função…
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